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Legislação

Resolução SESA Nº 368/2013, de 12 de junho de 2013
      Estabelece Critérios Mínimos de Qualidade e Biossegurança para a habilitação de laboratórios Clínicos e Analíticos em saúde
      que prestam serviços ao SUS.

Resolução SESA N° 0610/2010, de 10 de novembro de 2010

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Laboratórios de saúde Pública do Estado do Paraná - SESLAB/PR, inserido no contexto do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB.

Portaria Nº 5/SVS, de 21 de fevereiro de 2006
Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.

Portaria Nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005
Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.

Portaria Nº 2.031, de 23 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.
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